Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira...

Q9193 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

Cabe à Câmara Municipal, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das Entidades da Administração direta, indireta e fundacional. Nesse mister democrático, é previsto pela Lei Orgânica Municipal o auxílio do Tribunal de Contas do Município, ao qual competirá:

a) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, incluindo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao Erário.
b) julgar judicialmente as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos municipais, cabendo recurso de suas decisões à Mesa Diretora da Câmara.
c) aprovar ou rejeitar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, mediante decisão que deverá ser elaborada em 60 dias a contar de seu recebimento, sob pena de perda da prerrogativa.
d) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, indireta e fundacional, e de nomeações para cargo de provimento em comissão