De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000

Q919365 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Para os Municípios, o valor das despesas correntes não poderá exceder:

a) 40% (quarenta por cento).
b) 50% (cinquenta por cento).
c) 55% (cinquenta e cinco por cento).
d) 60% (sessenta por cento).
e) 70% (setenta por cento).

De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fisca...

Responda: De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa ...

Q919365 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Pedras de Fogo PB, EDUCA, 2025