A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgâni...

Q9194 | Legislação Municipal, Técnico Legislativo, Câmara de Rio de Janeiro RJ, FJG

A Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária é um dos temas centrais da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Além do controle exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Município, há ainda o controle interno de cada Poder e o denominado Controle Popular das Contas do Município, prevendo a Lei Orgânica que:

a) os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma dissociada, sistemas de controle interno específicos, instituídos por ato administrativo emanado, respectivamente, do Presidente da Câmara Municipal e do Prefeito.
b) a denúncia de irregularidades perante o Tribunal de Contas do Município deve ser feita por meio de órgão ou entidade coletiva, vedada a denúncia individual
c) é vedado o apoio por parte do sistema de controle interno ao controle externo no exercício de sua missão institucional
d) os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária