Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo

a) a aplicação imediata da penalidade de interdição do estabelecimento autuado.

b) o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e a data respectivos.

c) o prazo de 30 dias para a defesa ou impugnação do auto de infração.

d) o prazo de 15 dias para a interposição de recurso.

e) a penalidade imposta e seu fundamento legal.

Compete à autoridade sanitária, segundo o Código Sanitário do Estado de São Paulo – Lei...