Questões Administração Financeira e Orçamentária A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a gestão fiscal pressupõe...

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Q919825 | Administração Financeira e Orçamentária, A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, Assistente em Administração, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com relação à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, essa despesa não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de
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