A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âm...

Q919868 | Direito Administrativo, Definições gerais, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece expressamente alguns direitos para o administrado, dentre os quais,

a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos.
c) ser tratado com respeito pelos servidores, que poderão facilitar o exercício de seus deveres e o cumprimento de suas obrigações.
d) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.