O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o ...

Q919939 | Direito Constitucional, Disposições Gerais na Administração Pública, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

O vice-prefeito eleito de Araraquara foi nomeado pelo prefeito municipal para ocupar o cargo de secretário de governo. Considerando tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito demanda renúncia ao cargo de vice-prefeito.
b) A nomeação do vice-prefeito para a ocupação do cargo de secretário de governo é considerada ilícito administrativo pela Lei Orgânica Municipal.
c) O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que opte dentre os vencimentos do serviço público e o subsídio do mandato.
d) O exercício de cargo de livre nomeação e exoneração pelo vice-prefeito é incompatível com suas atribuições, visto que este auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado.
e) O vice-prefeito poderá ocupar o cargo de provimento em comissão, desde que haja compatibilidade de horários, para que tenha acúmulo das funções, do vencimento do serviço público e do subsídio do mandato.