Questões Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas fís...

Responda: As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como obj...

Q919971 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Técnico em Informática, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

As penas administrativas são sanções aplicadas pela Administração Pública a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem normas legais ou regulamentos administrativos. Essas penalidades têm como objetivo preservar a ordem pública, assegurar a legalidade, proteger o interesse coletivo e, ainda, promover a disciplina no cumprimento das obrigações impostas pelo Estado. De acordo com a Lei Municipal nº 1.939/1972, no que diz respeito às penalidades administrativas, assinale a afirmativa correta.

a) À falta de assiduidade será aplicada a pena de suspensão.
b) A competência para aplicação da pena disciplinar de multa será exclusivamente do Prefeito Municipal.
c) A lei autoriza a delegação da competência para punir, do superior para o subordinado, em casos específicos.
d) As penas disciplinares são cumulativas, podendo ser aplicadas mais de uma, pela mesma infração ao funcionário.
e) Para efeitos da reincidência, é considerado reincidente quando a infração é cometida antes de passados dois anos do cometimento da infração anterior.

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1 Q918732 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP que regula a remuneração dos servidores públicos, qual das alternativas abaixo é correta em relação aos vencimentos dos cargos públicos:

a) Os vencimentos dos cargos públicos obedecerão a padrões fixados em lei.
b) Os vencimentos dos cargos públicos podem ser determinados por decreto do Executivo.
c) Os vencimentos dos cargos públicos são livres e podem ser estabelecidos por cada servidor individualmente.
d) Os vencimentos dos cargos públicos são definidos apenas por regulamentos internos das instituições.
e) Os vencimentos dos cargos públicos podem variar a qualquer momento, dependendo da vontade dos gestores.

3 Q918733 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 836 de 1969 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osaco, Tesoureiro, Câmara de Osasco SP, Avança SP, 2024

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, qual das alternativas abaixo expressa corretamente a vedação relacionada aos encargos ou serviços atribuídos aos funcionários públicos:

a) É permitido atribuir ao funcionário encargos de outras carreiras desde que haja concordância do servidor.
b) É permitido que os funcionários públicos acumulem funções de diferentes cargos simultaneamente.
c) É vedado ao funcionário público realizar atividades que não estejam relacionadas ao seu cargo, independentemente da autorização do Prefeito.
d) É permitido designar funcionários públicos para tarefas que não são de suas competências, desde que seja por tempo limitado e com respaldo do Prefeito.
e) É vedado atribuir ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos próprios de sua carreira ou cargo, ressalvadas as comissões legais e designações especiais de atribuição do Prefeito.

5 Q919940 | Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Lei nº 1939 de 1972, Agente Administrativo, Câmara de Araraquara SP, Instituto Consulplan, 2025

À luz do que disciplina a Lei Municipal nº 1.939/1972, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) José Carlos, servidor da Câmara Municipal de Araraquara, completou 70 anos no dia oito de fevereiro e foi aposentado compulsoriamente, com vencimentos integrais pelos serviços prestados nos últimos vinte e cinco anos à Casa Legislativa.
( ) Maria de Fátima é servidora da Câmara Municipal de Araraquara há trinta e dois anos e já possui tempo de serviço suficiente para solicitar sua aposentadoria, que será percebida integralmente.
( ) Cassius, servidor efetivo da Casa Legislativa, sofreu um acidente automobilístico e ficou tetraplégico, totalmente incapaz para o trabalho. Ele inicialmente será licenciado do cargo com todos os vencimentos, por período não excedente a quatro anos. Findo tal prazo, será aposentado, com vencimentos proporcionais.
( ) Ao civil, ex-combatente da segunda Guerra Mundial, que tenha participado efetivamente em operações bélicas da F.E.B., da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha-Mercante ou da Força do Exército, é assegurada a aposentadoria integral aos vinte e cinco anos de serviço.
( ) A aposentadoria compulsória é automática. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o funcionário se afaste do exercício no dia imediato ao em que atingir a idade limite.

A sequência está correta em

a) F, V, F, V, V.
b) F, V, V, F, V.
c) V, F, V, F, F.
d) V, F, F, V, F.
e) V, F, F, V, V.

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