Questões Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o dire...

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Q920355 | Legislação Federal, Assistente Geral, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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