Questões Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máxim...

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Q920387 | Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:
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