Questões Legislação Federal

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidad...

Responda: Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:


Q920391 | Legislação Federal, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:
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