Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos at...

Q920485 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, Ouvidoria, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Em regra, a doutrina do Direito Administrativo aponta a existência dos atributos dos atos administrativos. Esses atributos são fundamentais para garantir a eficácia e validade dos atos praticados pela Administração Pública. Quais são os atributos dos atos administrativos, conforme a doutrina?

a) Presunção de legitimidade e veracidade, autoexecutoriedade, tipicidade e imperatividade.
b) Legalidade, autonomia, tipicidade e efetividade.
c) Imparcialidade, autoexecutoriedade, tipicidade e transparência.
d) Presunção de legalidade, autoexigibilidade, tipificação e coercibilidade.
e) Presunção de veracidade, autocomposição, tipicidade e hierarquia.