As alternativas a seguir abordam os direitos do...

Q920518 | Direito Administrativo, Definições gerais, Administração, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

As alternativas a seguir abordam os direitos do administrado, com exceção de uma. Assinale a alternativa que não se configura como um direito do administrado.

a) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
b) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
c) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
d) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.