Por Sumaia Santana em 31/03/2025 14:13:29🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Certo
Resolução n.º 23.659 de 2021
Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
III - tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta resolução, pelo tempo mínimo de 3 meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa (Lei nº 6.996/1982, art. 8º)
Resolução n.º 23.659 de 2021
Art. 38. A transferência só será admitida se satisfeitas as seguintes exigências:
III - tempo mínimo de 3 meses de vínculo com o município, dentre aqueles aptos a configurar o domicílio eleitoral, nos termos do art. 23 desta resolução, pelo tempo mínimo de 3 meses, declarado, sob as penas da lei, pela própria pessoa (Lei nº 6.996/1982, art. 8º)