Questões Específico Brigada Militar RS Legislação Específica

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos d...

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Q920654 | Específico Brigada Militar RS, Legislação Específica, Soldado Primeira Classe, Brigada Militar RS, FUNDATEC, 2025

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, EXCETO:

Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 14/04/2025 10:03:02🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa E
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Art.22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da lei n º10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
VI - comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação; e (Incluído pela Lei nº13.984, de 2020);
VII - acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (Incluído pela Lei nº13.984, de 2020)
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