Por Sumaia Santana em 10/05/2025 14:13:18🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: Alternativa E
A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e significa que:
> Todo ato administrativo é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário.
Ou seja, mesmo que o ato esteja eivado de vício, ele produz efeitos normalmente, até ser invalidado por meio próprio (ex: anulação administrativa ou judicial).
Exemplo: Se um servidor é multado por um agente de trânsito, presume-se que o auto de infração foi corretamente lavrado — cabe ao servidor provar o contrário, se quiser contestar.
A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos e significa que:
> Todo ato administrativo é considerado verdadeiro e conforme a lei até que se prove o contrário.
Ou seja, mesmo que o ato esteja eivado de vício, ele produz efeitos normalmente, até ser invalidado por meio próprio (ex: anulação administrativa ou judicial).
Exemplo: Se um servidor é multado por um agente de trânsito, presume-se que o auto de infração foi corretamente lavrado — cabe ao servidor provar o contrário, se quiser contestar.