CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº...

Q9210 | Legislação Municipal, Oficial Administrativo, Prefeitura de Cantagalo RJ, CEPERJ

CONSIDERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO E RESPONDA ÀS QUESTÕES DE Nº 11 A 13.

A política urbana, a ser formulada pelo Município, atenderá ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e dos distritos, visando à garantia e melhoria da qualidade de vida de seus habitantes. De acordo com o artigo 198, no estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará, dentre outras garantias:

a) incentivos e benefícios fiscais à construção e edificação sobre dutos, canais e vias similares de esgotamento e passagem de curso d’água
b) participação ativa das entidades representativas do Município, com encaminhamento e solução de problemas, planos, programas e projetos que lhe sejam concernentes
c) redução das áreas de exploração agrícola e pecuária, para fins de industrialização e desenvolvimento econômico da região
d) prestação de serviços públicos às comunidades de baixa renda, desde que estabelecidas em logradouros reconhecidos e áreas regularizadas