Q922135 | Direito Penal, Substituição da Pena, Advogado OAB, OAB, FGVCom relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta. a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso. b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos. c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença. d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro