Q923848 | Direito Constitucional, Repartição ou divisão de competências, Advogado OAB, OAB, CESPE CEBRASPEConsiderando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta. a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. b) No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema. c) É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios. d) Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro