O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são a...

a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.

b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.

c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.