Questões Direito Administrativo Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a...

Responda: Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

Q924723 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

a) O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
b)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aosvereadores de Beta.
c)
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e agratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
d)
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista anecessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

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1 Q701702 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC

Em relação à responsabilidade do Agente Público, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

( ) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

( ) A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, F, V
c) F, V, V
d) V, V, F

2 Q682239 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO

Com relação ao concurso público, aponte a alternativa que não representa a jurisprudência do STF:

a) Com o fim de selecionar os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame, não viola a Constituição Federal regra que insere no edital de concurso público a denominada cláusula de barreira.
b) Viola a Constituição Federal a manutenção no cargo, sob o fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em virtude de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado.
c) É inconstitucional a previsão expressa no edital que confere ao candidato o direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, uma vez que existiria clara violação ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos.
d) O Poder Judiciário não pode agir como instância revisora de banca de concurso público para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, a não ser que o juízo realizado se refira à compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

3 Q926026 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Advogado OAB, OAB, FGV

Texto associado.

Marcos Paulo é servidor público federal há mais de 5 (cinco) anos e, durante todo esse tempo, nunca sofreu qualquer sanção administrativa, apesar de serem frequentes suas faltas e seus atrasos ao serviço. No último mês, entretanto, as constantes ausências chamaram a atenção de seu chefe, que, ao buscar a ficha de frequência do servidor, descobriu que Marcos Paulo faltara mais de 90 (noventa) dias no último ano.

A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a)
Marcos Paulo, servidor público estável, só pode ser demitido após decisão judicial transitada emjulgado.
b)
Marcos Paulo, servidor público estável, pode ser demitido pela sua inassiduidade após decisão emprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)
Marcos Paulo, servidor público estável que nunca sofrera qualquer punição na esfera administrativa,não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade.
d)
Marcos Paulo, servidor público estável, não pode ser demitido em razão de sua inassiduidade, poisesta somente autoriza a aplicação das sanções de advertência e suspensão.

4 Q699581 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Profissional Nível Médio Oficial Administrativo, Prefeitura de Cuiabá MT, IBFC

Leia a sentença abaixo sobre Processo Administrativo Disciplinar.

“Procedimento utilizado para investigar _____ e, eventualmente, aplicar penalidade disciplinar de advertência, suspensão por até _____ dias, demissão, destituição de cargo em comissão ou de função comissionada e _____ da aposentadoria ou disponibilidade”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas

a) irregularidades funcionais/ noventa/ cassação
b) indícios de enriquecimento ilícito/ trinta/ suspensão
c) irregularidades disciplinares/ noventa/ cassação
d) irregularidades funcionais / trinta / suspensão

5 Q704889 | Direito Administrativo, Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos Federais Lei n 8112 1990 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Analista Censitário Gestão e Infraestrutura, IBGE, AOCP

Considere que Joana, servidora pública federal efetiva, manteve sob sua chefia imediata, em função de confiança, seu companheiro José. Além disso, em um momento de descontração com colegas servidores, revelou que utilizava de recursos materiais da repartição em atividades particulares. Tendo em vista a situação hipotética narrada, bem como as disposições da Lei nº 8.112/90, as ações disciplinares referentes às condutas de Joana prescrevem em

a) 180 (cento e oitenta dias) e 2 (dois) anos, respectivamente.
b) 180 (cento e oitenta dias) e 5 (cinco) anos, respectivamente.
c) 2 (dois) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
d) 5 (cinco) anos e 180 (cento e oitenta dias), respectivamente.
e) 5 (cinco) anos em ambos os casos.

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