Questões Direito Administrativo Concessões e permissões Lei n 8987 95

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviç...

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Q924873 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Advogado OAB, OAB, FGV

O Estado X, após regular processo licitatório, celebrou contrato de concessão de serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, por ônibus regular, com a sociedade empresária “F”, vencedora do certame, com prazo de 10 (dez) anos. Entretanto, apenas 5 (cinco) anos depois da assinatura do contrato, o Estado publicou edital de licitação para a concessão de serviço de transporte de passageiros, por ônibus do tipo executivo, para o mesmo trecho.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

a) A sociedade empresária “F” pode impedir a realização da nova licitação, uma vez que a lei atribui caráter de exclusividade à outorga da concessão de serviços públicos.
b) A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada.
c) A lei atribui caráter de exclusividade à concessão de serviços públicos, mas a violação ao comando legal somente confere à sociedade empresária “F” direito à indenização por perdas e danos.
d) A lei veda a atribuição do caráter de exclusividade à outorga de concessão, o que afasta qualquer pretensão por parte da concessionária, salvo o direito à rescisão unilateral do contrato pela concessionária, mediante notificação extrajudicial.

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1 Q672110 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.

a) Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência
b) Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
c) A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
d) Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
e) O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra

3 Q705482 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

Sobre o regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica, assinale a alternativa correta.

a) A ANEEL poderá aceitar como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de energia elétrica todos aqueles que a esta pertenciam.
b) A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo não poderá ocorrer.
c) Na hipótese de encampação da concessão de serviço público de energia elétrica, não será devida indenização ao concessionário, dado que foi este quem deu causa ao ato de encampação.
d) O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia elétrica compreende a indisponibilidade, pela concessionária, salvo disposição contratual, dos bens considerados reversíveis.
e) É de responsabilidade da União a execução de investimentos em obras e instalações de serviços públicos de energia elétrica, já que tais bens lhe serão revertidos ao final do contrato.

4 Q705755 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Profissional de Nível Universitário Jr Direito, ITAIPU BINACIONAL, FUNPAR NC UFPR

Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
b) Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
c) É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
d) As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
e) A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.

5 Q698569 | Direito Administrativo, Concessões e permissões Lei n 8987 95, Administrador Administração de Empresas, ARISB MG, Gestão de Concursos

Com relação às políticas tarifárias e da progressividade dos preços paro o consumo domiciliar de água, assinale a alternativa correta.

a) As tarifas de consumo das categorias comercial e industrial têm subsídio governamental, sendo as mais baixas em comparação com as categorias residencial e pública.
b) O consumo de água é medido pelas concessionárias em litogramas, por requisito exigido pela especialização da área técnica, e é associado às contas um preço correspondente por unidade de litograma.
c) As tarifas de água abrangem em seu cálculo a região onde o domicílio está localizado. Zonas ou bairros nobres, de população de maior poder aquisitivo têm sobretaxas embutidas nos valores de suas contas. É a chamada tarifa popular por desenvolvimento local.
d) A estrutura tarifária para o consumo medido de água estabelece preços diferenciados segundo faixas de consumo residencial. A faixa chamada de consumo mínimo, que é a primeira, na realidade indica qual é o limite de consumo ao qual se atribui uma conta cujo valor não se altera, qualquer que seja o consumo efetivo.

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