Questões Direito Penal Princípio da legalidade

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

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Q926422 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual é o princípio da legalidade no Direito Penal?

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Por Bruna Abeldt em 29/10/2024 17:20:56
Gabarito: a.
O princípio da legalidade está previsto no artigo 5º, XXXIX, da Constituição Federal: "não há crime sem lei anterior que o defina".
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