Questões Direito Penal Princípio da legalidade

Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?

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Q926563 | Direito Penal, Princípio da legalidade

Qual a função do princípio da legalidade no Direito Penal?
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Por Bruna Abeldt em 30/10/2024 20:34:11
Gabarito: a.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, determina que nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal, protegendo contra arbitrariedades.
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