
Por Ana Cristina em 16/07/2016 22:42:34
Art. 26, Lei 11.343/06 - o usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ou submetido a medida de segurança, têm garantidos os serviços de atenção à sua saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário.
Alguem poderia me explicar como esta questão está certa...
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