De acordo com o seu estatuto, é proibido ao servidor público do estado do Rio de Janeiro

a) exercer cargo de nível superior no serviço público e outro de magistério, em faculdade.
b) atender prontamente às requisições para defesa da fazenda pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
c) empregar materiais da repartição em atividades a ela relacionadas.
d) coagir ou aliciar subordinados com finalidade partidária.
e) guardar sigilo sobre a documentação e assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.