Questões Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro p...

Responda: Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.


Q9366 | Administração Financeira e Orçamentária, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

Considerando a Lei n.º 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços dos entes da Federação, julgue os itens consecutivos.

Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.
Usuário
Por camilo gomes da silva neto em 11/07/2015 16:25:16
Lei 4320/64

Dos Fundos Especiais

Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de
contrôle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
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