Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. Em...

O erro do quesito está na expressão “não são incluídas”. Embora o TCU emita parecer prévio exclusivamente em relação às contas do Presidente da República, e não obstante a revogação do §1º do art. 221 do RI/TCU, o relatório elaborado pelo Tribunal relativo às contas de governo contempla informações sobre a gestão financeira e orçamentária dos demais Poderes e o Ministério Público, compondo assim um panorama de toda a Administração Pública Federal. Sobre o assunto, vale apresentar informação presente no relatório emitido pelo TCU sobre as contas da Presidente da República relativa ao exercício de 2011, disponível no site do Tribunal:

"Registro que o TCU emite parecer prévio apenas sobre as contas prestadas pela Presidente da República, pois as contas atinentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público não são objeto de pareceres prévios individuais, mas efetivamente julgadas por esta Corte de Contas, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, publicada no Diário da Justiça de 21/8/2007, ao deferir Medida Cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238-5/DF. O Relatório sobre as Contas do Governo da República contempla, não obstante, informações sobre os demais Poderes e o Ministério Público, compondo assim todo um panorama da administração pública federal."