Por Ana Paula Vieira em 14/01/2018 17:24:55
Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região
Na realidade, os atos praticados por servidor irregularmente investido na função padecem do vício de nulidade, e não de inexistência. A diferença é que, sendo atos nulos, são imputáveis à Administração, e, portanto, podem gerar repercussões no plano da responsabilidade civil do Estado. Diferentemente, os atos inexistentes (hipótese do usurpador de função) sequer podem ser atribuídos à Administração, o que, a princípio, elimina a possibilidade desta ser responsabilizada por eventuais danos daí decorrentes, salvo se houver outros fundamentos para tanto.
Vícios de competência:
1)Usurpação da função pública - Apoderamento indevido das atribuições dos agentes públicos ------> ATO INEXISTENTE
2)Função de fato - Teoria da Aparência - A pessoa que pratica o ato esta IRREGULARMENTE investida no cargo, emprego ou função. Os atos serão considerados válidos e eficazes perante terceiros de boa fé. -------> ATO EXISTENTE E VÁLIDO
Na realidade, os atos praticados por servidor irregularmente investido na função padecem do vício de nulidade, e não de inexistência. A diferença é que, sendo atos nulos, são imputáveis à Administração, e, portanto, podem gerar repercussões no plano da responsabilidade civil do Estado. Diferentemente, os atos inexistentes (hipótese do usurpador de função) sequer podem ser atribuídos à Administração, o que, a princípio, elimina a possibilidade desta ser responsabilizada por eventuais danos daí decorrentes, salvo se houver outros fundamentos para tanto.
Vícios de competência:
1)Usurpação da função pública - Apoderamento indevido das atribuições dos agentes públicos ------> ATO INEXISTENTE
2)Função de fato - Teoria da Aparência - A pessoa que pratica o ato esta IRREGULARMENTE investida no cargo, emprego ou função. Os atos serão considerados válidos e eficazes perante terceiros de boa fé. -------> ATO EXISTENTE E VÁLIDO