Questões Direito Constitucional

Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo benefic...

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Q9951 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Pablo deseja ter acesso ao estádio de futebol, onde ocorre a realização de jogo beneficente, com o intuito de arrecadar fundos para campanha comunitária de cunho não partidário, perfeitamente autorizada pelo sistema normativo e permitida pelas autoridades competentes. Caso o seu ingresso no local não seja permitido, havendo lugares disponíveis, tal decisão da autoridade atingiria o seu direito de
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