Questões Direito Constitucional

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública...

Responda: Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimo...

Q9954 | Direito Constitucional, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regula- mentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a
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