Questões Direito Processual Penal Prazos

A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaura...

Responda: A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) pres...

Q99796 | Direito Processual Penal, Prazos, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

A partir da entrada em vigor da novel Lei 11.343/2006, o inquérito policial instaurado em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes deverá ser concluído, estando o indiciado (i) preso e (ii) solto, respectivamente, nos seguintes prazos:

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.