Questões de 2022 para Concursos com Gabarito

73 Q859592 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) dispõe que a empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) A realização do interesse coletivo visa à ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista
b) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam
c) Ainda que não haja comprovação sobre a vinculação ao fortalecimento de sua marca, a empresa pública e a sociedade de economia mista deverão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica
d) Para a realização do interesse coletivo, as estatais estão orientadas ao desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada
e) A realização do interesse coletivo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista

74 Q861622 | Conhecimentos Bancários, Sistema Financeiro Nacional, Técnico Bancário, Banco da Amazônia, CESGRANRIO, 2022

Um servidor público federal deseja mudar os rumos de sua carreira para integrar instituição financeira pública. Sabedor dos rígidos critérios de seleção, inicia seu preparo estudando as características das instituições.

Nos termos das normas em vigor, a Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira sob a forma de

a) sociedade de economia mista com capital público
b) empresa pública, de natureza jurídica de direito privado
c) autarquia sob regime de sociedade anônima
d) fundação especial para prestação de serviços financeiros
e) organização social para implementação de políticas públicas

77 Q861222 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

a) a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.
b) após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.
c) qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.
d) tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

78 Q861221 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Substituto, TRF 3a, TRF 3a Região, 2022

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.

II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.

III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.

IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva Emenda Constitucional.

a) Apenas as afirmações I e Il são corretas.
b) A afirmação IV está correta.
c) A afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns.
d) A afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar.

79 Q861242 | Direito Administrativo, Lei 8112 e 14133, Procurador do Estado, AGU, FGV, 2022

José é oficial da Polícia Militar do Estado Delta há dez anos. No ano de 2022, José foi aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor no mesmo Estado Delta, com carga horária de 20 horas semanais.
No ato de convocação para ser nomeado para o cargo de professor, José assinou uma declaração indicando que é oficial da Polícia Militar e pretende acumular ambos os cargos.
Instado a ofertar parecer sobre o caso, o Procurador do Estado Delta esclareceu que, de acordo com a Constituição da República, a acumulação pretendida por José é

a) vedada, por expressa proibição no texto constitucional.
b) permitida, se houver compatibilidade de horários.
c) vedada, pois o cargo de oficial da Polícia Militar não é considerado cargo técnico ou científico.
d) permitida, apenas se houver concordância expressa do Comandante-Geral da Polícia Militar.
e) vedada, em qualquer hipótese, pois o cargo de oficial da Polícia Militar é, por natureza, de dedicação exclusiva.

80 Q859596 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Acerca das espécies dos atos administrativos, especialmente quanto ao seu conteúdo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
( ) A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
( ) A autorização administrativa baseia-se no poder hierárquico e disciplinar do Estado sobre a atividade privada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

Questões de Concursos: 2022

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71 Q859581 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

72 Q861201 | Raciocínio Lógico, Equivalência Lógica e Negação de Proposições, Escrivão, Polícia Civil SP, VUNESP, 2022