Questões de Ação Civil para Concursos com Gabarito

21 Q733578 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

Sobre a ação civil pública e o inquérito civil, é correto afirmar que:

a) O requisito da pré-constituição, há pelo menos 1(um) ano, nos termos da lei civil, exigido para a legitimidade de associação para propor a ação principal e a ação cautelar, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
b) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, a titularidade ativa somente pode ser assumida pelo Ministério Público.
c) Cabe recurso administrativo do indeferimento de pedido de instauração de inquérito civil, a ser protocolado, no prazo de 15(quinze) dias, junto ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão respectiva.
d) Em caso de improcedência da ação, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
e) A falta ao trabalho, decorrente de atendimento à notificação ou requisição expedida pelo Ministério Público para instrução de inquéritos civis ou procedimentos administrativos, autoriza desconto de vencimentos ou salário

22 Q733750 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

Assinale a alternativa correta a respeito da resposta do réu e da ação civil pública.

a) Na hipótese de ação civil pública que tenha por objeto e causa pedir a defesa de direitos individuais homogêneos proposta por associação na defesa dos seus associados, no decurso da fase cognitiva do procedimento, a associação promovente atuará na qualidade de representante processual; de outra parte, se postular o cumprimento da sentença, assumirá a posição de substituto processual.
b) A jurisprudência do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou-se pela inviabilidade da declaração incidental de inconstitucionalidade de lei deduzida no bojo de ação civil pública.
c) No procedimento comum sumário, sendo a ré a fazenda pública, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, com antecedência mínima de dez dias, contados da citação.
d) A suspeição do juiz é vício insanável e fere de nulidade absoluta a relação processual, tanto que se constitui um dos fundamentos à propositura da ação rescisória do julgado.
e) Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

23 Q732571 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta relativa às regras previstas no CPP a respeito da ação civil ex delicto.

a) A sentença penal condenatória não pode ser executada no cível, devendo ser previamente ajuizada, na referida esfera, uma ação de conhecimento para apurar a responsabilidade civil do réu.C
b) Faz coisa julgada no cível a sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao réu não constitui crime ou que julgar extinta a punibilidade.
c) Para evitar decisões conflitantes, o juiz pode suspender o curso do processo na esfera cível até o julgamento definitivo da ação penal.
d) A absolvição com fundamento na legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito não impede que seja discutido no cível se o autor do fato agiu acobertado por uma das excludentes de ilicitude.

24 Q735722 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Inquérito civil prévio à ação civil pública.

a) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob presidência do juiz certo para a causa.
b) O Ministério Público poderá instaurá-lo, sob sua presidência, mas a requisição a órgãos públicos ou particulares de quaisquer certidões, informações, exames ou perícias deverá ser realizada judicialmente.
c) Cabe ao Ministério Público promovê-lo para a defesa dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, requisitando diretamente de órgãos públicos e particulares as necessárias informações e documentos.
d) Se o Ministério Público convencer-se da inexistência de fundamentos para propor ação civil, deverá promover o arquivamento dos autos do inquérito civil, submetendo a promoção à análise do juiz certo para a causa.
e) Promovido o arquivamento dos autos do inquérito civil pelo Ministério Público, dessa decisão não cabe reexame necessário nem recurso, salvo por parte das associações legitimadas para a ação civil pública correspondente.

27 Q733847 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

Na ação civil pública "001", ocorreu desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs. Na ação civil pública "002", a associação legitimada que a propôs abandonou a ação. Em tal situação, o Ministério Público

a) ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa em ambos os casos.
b) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de desistência infundada por parte da associação legitimada que a propôs.
c) não poderá assumir a titularidade ativa em nenhuma das situações, posto que nessas ações atua como fiscal da lei.
d) só poderá assumir a titularidade ativa no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada que a propôs.
e) só poderá assumir a titularidade ativa da ação no caso de abandono da ação por parte da associação legitimada e dos demais legitimados que atuarem em substituição processual desta.

Questões de Concursos: Ação Civil

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21 Q733578 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

22 Q733750 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA

23 Q732571 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Estagiário, DPE SP, CESPE CEBRASPE

24 Q735722 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

25 Q735896 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG

26 Q735165 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

27 Q733847 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC

28 Q736725 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Analista Ministerial, MPE PI, CESPE CEBRASPE

29 Q737224 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Advogado, AGE MT, NCE

30 Q737914 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Consultor Jurídico, Prefeitura de Valença RJ, FUNCAB