Questões de Concursos: Ação Civil

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31 Q735897 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Analista Fiscal, TCE RR, ESAG

Segundo o art.19, parágrafo único da lei 9605/98, a perícia produzida no inquérito civil e no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se:

32 Q737623 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Defensor Público, DPE PA, FCC

A ação civil pública

33 Q734398 | Direito Processual Penal, Ação Civil, Analista de Trânsito, DETRAN DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da extinção da punibilidade e dos efeitos civis da sentença penal, julgue os itens a seguir.

A sentença penal absolutória impede a ação civil reparatória quando reconhece que o fato imputado não constitui crime ou que não existe prova suficiente para a condenação.

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