Questões de Concursos: Ação Civil Pública Prepare-se para a prova com questões de Ação Civil Pública de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF! Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Ação Civil Pública Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Filtrar Limpar filtros 11 Q32801 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPEConsiderando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta. a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe. c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais. d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença. e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 12 Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSAssinale a alternativa correta. a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos. b) A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito. c) A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito. d) É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar. e) A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 13 Q230923 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A ação civil pública será proposta a) facultativamente no local onde ocorreu o dano ou no domicílio do réu, mas sua propositura não prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas, ainda que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, porque a hipótese se qualifica como de ações concorrentes. b) sempre no domicílio do réu e, havendo mais de um, no de qualquer deles, mas sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. c) no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. d) facultativamente, quando a competência for da Justiça Estadual, no foro do local onde ocorreu o dano ou no da Capital do Estado, e, quando neste último, prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. e) no foro do domicílio do autor, qualquer que seja o domicílio do réu ou o local dos fatos, e prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 14 Q810761 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 15 Q815123 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 16 Q444598 | Direito Constitucional, Ação civil pública, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPEA respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 17 Q372503 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGVA associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam. b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente. c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos. d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 18 Q819505 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 19 Q32798 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta. a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado. b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio. c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos. d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário. e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro 20 Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSSobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta. a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto. c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados. d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública. 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11 Q32801 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPEConsiderando a coisa julgada na ação civil coletiva, assinale a opção correta. a) Os efeitos da sentença, quanto aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, serão erga omnes, havendo ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. b) Os efeitos erga omnes estabelecidos no CDC prejudicam os interesses e direitos individuais do grupo, categoria ou classe. c) A ação civil pública que vise à proteção dos direitos difusos ou coletivos induz a litispendência, no que se refere às ações individuais. d) A coisa julgada, efeito da decisão, torna imutável e irretratável a sentença. e) Na ação civil pública, o efeito da coisa julgada material será interpartes, e, em demanda individual, veda-se que os efeitos da coisa julgada sejam inter alios. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
12 Q229639 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MT, FMP RSAssinale a alternativa correta. a) A Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos. b) A ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito. c) A ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito. d) É juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar. e) A competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
13 Q230923 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC A ação civil pública será proposta a) facultativamente no local onde ocorreu o dano ou no domicílio do réu, mas sua propositura não prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas, ainda que tenham a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto, porque a hipótese se qualifica como de ações concorrentes. b) sempre no domicílio do réu e, havendo mais de um, no de qualquer deles, mas sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. c) no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa e sua propositura prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. d) facultativamente, quando a competência for da Justiça Estadual, no foro do local onde ocorreu o dano ou no da Capital do Estado, e, quando neste último, prevenirá a jurisdição para as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir e o mesmo objeto. e) no foro do domicílio do autor, qualquer que seja o domicílio do réu ou o local dos fatos, e prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuem a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
14 Q810761 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEJulgue os itens que se seguem, referentes à defesa dos idosos. Compete ao MP referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos dispostos no Estatuto do Idoso. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
15 Q815123 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. Se houver desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o DP ou outro legitimado assume a titularidade ativa da ação civil pública. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
16 Q444598 | Direito Constitucional, Ação civil pública, Analista Ministerial, Ministério Público Estadual PI, CESPE CEBRASPEA respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, julgue os itens a seguir. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público deverá ser ajuizada no foro do local onde tiver ocorrido o dano, e seu objeto poderá ser a condenação em dinheiro. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
17 Q372503 | Legislação Federal, Ação civil pública, FGVA associação “Amigos da Natureza”, constituída há 2 anos, com a finalidade institucional de proteger o meio ambiente, tem interesse na propositura de uma ação civil pública, a fim de que determinado agente causador de dano ambiental seja impedido de continuar a praticar o ilícito. Procurado pela associação, você, na qualidade de advogado, daria a orientação de a) não propor uma ação civil pública, visto que as associações não têm legitimidade para manejar tal instrumento, sem prejuízo de que outros legitimados, como o Ministério Público, o façam. b) propor uma ação civil pública, já que a associação está constituída há pelo menos 1 ano e tem, entre seus fins institucionais, a defesa do meio ambiente. c) apenas propor a ação civil pública quando a associação estiver constituída há pelo menos 3 anos. d) que a associação tem iniciativa subsidiária, de modo que só pode propor a ação civil pública após demonstração de inércia do Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
18 Q819505 | Legislação Federal, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPEAcerca da ação civil pública, julgue os itens de 165 a 170 à luz da Lei n.º 7.347/1985. A ação civil pública não pode ter por objeto a condenação em dinheiro. Certo Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
19 Q32798 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPENo que diz respeito ao interesse público e privado, assinale a opção correta. a) Ao MP cabe a fiscalização da formação do patrimônio financeiro inerente ao Estado. b) Mesmo em face da simples expectativa de direito, o interesse público é tutelado, protegido e garantido pelo ordenamento jurídico pátrio. c) O MP deve atuar sempre na defesa dos interesses da coletividade, sejam eles particulares ou públicos. d) O MP atua na defesa dos direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis, ou seja, na defesa do chamado interesse público primário. e) A Procuradoria da União é o único órgão competente para proteger o patrimônio financeiro da administração pública, denominado interesse público secundário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro
20 Q220838 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Procurador do Estado, PGE AC, FMP RSSobre a legitimidade para a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta. a) Consoante jurisprudência uniforme do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Defensoria Pública tem ampla legitimidade para a propositura de ação civil pública, a qual não fica limitada às situações descritas nos artigos. 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. b) O requisito da pré-constituição há pelo menos um ano para fins de legitimidade das associações à propositura de ação civil pública não é absoluto. c) Segundo entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da União, dos Estados e dos Município à propositura de ação civil pública é restrita às hipóteses em que atingidos os bens de titularidade dos referidos entes federados. d) As sociedades de economia mista, diante da sua natureza híbrida (capital público e privado), não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro