Questões de Ação Civil Pública para Concursos com Gabarito

41 Q175702 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil “coletivo”, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,

a) esta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes.
b) as ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes.
c) com identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso.
d) em razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente.

42 Q232404 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Assinale a alternativa incorreta:

a) a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei n. 12.035/2010) estabeleceu uma série de obrigações aos envolvidos na cadeia produtiva – o poder público, o setor empresarial e a coletividade, impondo, inclusive, uma responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, a abranger os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.
b) Na ação civil pública ambiental, o reconhecimento da inconstitucionalidade de lei ou ato normativo poderá ser invocado como causa de pedir, operando-se o controle difuso/incidenter tantum de constitucionalidade pelo juiz de direito.
c) A ação civil pública para defesa do patrimônio cultural pode ter por objeto evitar o dano, repará-lo ou buscar a indenização pelo dano causado, sendo viável a pretensão de condenação em dinheiro, do cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, bem como a declaração de situação jurídica.
d) O direito fundamental ao meio ambiente equilibrado insere-se dentre os direitos indisponíveis e, embora não se admita direito adquirido à devastação, a pretensão de reparação do dano ambiental prescreve em dez anos, a contar da data do fato ou ato danoso.

43 Q237760 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Dentre as proposições que seguem, assinale a alternativa correta:

a) Pode ocorrer litispendência entre ações coletivas, mas não há possibilidade de sua formação no cotejo entre ação individual e ação civil pública.
b) A ação civil pública não aceita a veiculação de pretensão reveladora de tutela inibitória, mas apenas reintegratória e ressarcitória.
c) O ordenamento jurídico obsta a integração entre o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil Pública, diante da ausência de compatibilidade e, por conseguinte, da impossibilidade da formação de um sistema integrado entre esses dois estatutos legais.
d) A competência para processar e julgar ação civil pública apresenta natureza relativa e, por isso, prorrogável por vontade das partes.
e) A cominação de multa diária, denominada de astreinte, não pode ser pleiteada via ação civil pública.

45 Q232659 | Direito Ambiental, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Hoje, em vez de criticar, devemos reconhecer que a
legislação penal brasileira admite a responsabilidade criminal de
pessoas jurídicas e procurar melhorar a nova sistemática. Em
suma, alterando a posição anterior, hoje reconhecemos invencível
a tendência de incriminar-se a pessoa jurídica como mais uma
forma de reprimir a criminalidade.

Damásio Evangelista de Jesus. Direito penal. v. 1, 23.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1999.

Tendo o texto acima como referência, julgue os seguintes itens,
relativos aos crimes ambientais.

O Ministério Público da União ou dos estados pode propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente, apenas contra o diretor, o administrador ou membro de conselho ou de órgão técnico das empresas.

Certo
Errado

46 Q228065 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Municipal, Prefeitura de Nova Lima MG, FUMARC

Em relação à ação civil pública, pode-se afirmar, EXCETO:

a) Compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, tratando- se de competência absoluta.
b) Os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
c) É incabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum em ação civil pública.
d) Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo.

47 Q229777 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE MG, FUNDEP

A exemplo do que ocorre com a ação popular, o mandado de segurança, a ação civil pública e o rito descrito no Código de Defesa do Consumidor, foi instituída a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo em face de comprovada má-fé. Em caso de condenação por litigância de má-fé, afirma-se:

I. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios.

II. A associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação poderão ser condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

III. Nas ações civis públicas, quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

IV. Nas ações civis públicas, não haverá condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

V. O valor da indenização pela litigância de má-fé será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

São CORRETAS as alternativas:

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II, IV e V.
d) Todas.

48 Q230116 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da ACP.

a) A justiça estadual é competente para processar e julgar ACP por danos causados ao patrimônio público, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, ainda que a União seja parte no processo, conforme vigente súmula do STJ.
b) Os valores pagos pelo réu de ACP, como forma de indenização por danos, serão revertidos a um fundo gerido por um conselho federal ou por conselhos estaduais de que participarão necessariamente o MP e representantes da comunidade, e os recursos se destinarão à reconstituição dos bens lesados.
c) Segundo o STJ, o inquérito civil, como peça informativa, não é suficiente para embasar a propositura de ACP contra deputado federal, sendo necessária, nesse caso, a abertura de procedimento administrativo prévio.
d) Possuem legitimidade ativa para a ACP a DP, o MP, a União, os estados, o DF, os municípios, as entidades do terceiro setor, as autarquias, as empresas públicas, as fundações e as sociedades de economia mista.
e) Compete ao MP pleitear, em ACP, indenização decorrente de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, em benefício do segurado.

49 Q370940 | Direito Processual do Trabalho, Ação civil pública, FGV

O sindicato representante de determinada categoria profissional ajuizou ação civil pública em face da Construtora Beta Ltda., postulando sua condenação na obrigação de se abster de coagir seus empregados a deixarem de se filiar ao respectivo ente sindical. A pretensão foi julgada procedente, tendo transitado em julgado a decisão condenatória.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Seria obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei nesse processo.
b) O ajuizamento dessa ação civil pública visou à tutela de interesses ou direitos meramente individuais.
c) A sentença fará coisa julgada às partes entre as quais é dada (inter partes), não beneficiando nem prejudicando terceiros.
d) A competência funcional para julgamento dessa ação civil pública é do Tribunal Regional do Trabalho que tenha jurisdição no local onde se situa a sede da empresa.

50 Q237749 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Em relação à competência em matéria de interesses transindividuais, é correto afirmar:

a) de acordo com o instituído pelo artigo 2º da Lei 7.347/1985, a competência para as ações civis públicas que versem direitos difusos ou coletivos, é estabelecida em razão do local do dano, sendo, portanto, competência territorial relativa;
b) como o artigo 2º da Lei 7.347/1985 refere-se, expressamente, ao local do dano, na hipótese de atuação preventiva na tutela de direitos difusos ou coletivos, a ação será proposta sempre na Capital do Estado ou no Distrito Federal, incidindo a regra do artigo 93, II, do CDC;
c) na defesa de interesses individuais homogêneos, se os danos forem regionais ou nacionais, a ação será proposta, alternativamente, no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, aplicando-se as regras do CPC, nos casos de competência concorrente;
d) considerando o microssistema de tutela coletiva formado pela integração da Lei 7.347/1985 com a Lei 8.078/1990, nas ações civis públicas fundadas no ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, a competência é do local do dano, conforme previsto no artigo 2º da Lei da Ação Civil Pública.

Questões de Concursos: Ação Civil Pública

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