Questões de Ação Civil Pública para Concursos com Gabarito

51 Q173503 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE AM, FCC

Com relação à legitimidade ativa para propor ação civil pública, é correto afirmar:

a) Dos legitimados ativos, somente o Ministério Público e a Defensoria Pública podem ajuizar ação civil pública sem necessidade de demonstração da pertinência temática.
b) Com relação à associação, o requisito da pertinência temática pode ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.
c) A Defensoria Pública passou a ter legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública com o advento da Constituição Federal de 1988.
d) Tratando-se de ação civil pública envolvendo pessoas carentes a Defensoria Pública deve intervir como custos legis.
e) Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, dentre os legitimados ativos para a sua propositura, somente o Ministério Público pode instaurar inquérito civil.

55 Q173358 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE MS, VUNESP

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

a) poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.
b) a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente.
c) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.
d) na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor.

56 Q161810 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Auditor, SEFAZ BA, FUNCAB

Um ato da Administração Pública que atenta contra a liberdade de reunião (art. 5º, XVI da Constituição Federal) pode ser questionado judicialmente por meio de:

a) ação popular proposta pelo Ministério Público.
b) ação civil pública proposta por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
c) ação popular proposta por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.
d) mandado de segurança coletivo impetrado por qualquer cidadão brasileiro que esteja no gozo de seus direitos políticos.
e) mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa dos interesses legítimos de seus integrantes.

57 Q177485 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A respeito da ACP, julgue o próximo item.

Considere a seguinte situação hipotética.

A DP ajuizou ACP, visando à proteção de interesse difuso de certa comunidade, no que se refere ao tombamento de determinados imóveis do centro histórico considerados de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, tendo João ajuizado, em momento anterior, ação individual para tentar proteger o seu imóvel em especial. Nessa situação, João se beneficiará necessariamente dos efeitos subjetivos da coisa julgada na ACP, ainda que a sua ação individual seja julgada improcedente por outro juiz.

Certo
Errado

58 Q235453 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Quanto às regras de competência para as ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta:

a) Na defesa de direitos difusos ou coletivos em sentido estrito, a regra geral é a competência absoluta em razão do local do dano, ou, onde este deva ou possa ocorrer.
b) Nas ações civis públicas fundadas no ECA é competente o foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão.
c) Na defesa de interesses difusos ou coletivos de caráter regional ou nacional, não há previsão normativa específica, de sorte que, por analogia, deve-se aplicar a regra do CDC, isto é, as ações civis públicas deverão ser ajuizadas no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal.
d) Quando o dano ocorrer no território de mais de uma Comarca, resolve-se a questão da competência pela prevenção, ou seja, a citação que primeiro se efetivar prevenirá o juízo competente.

59 Q227063 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

Na ação civil pública,

a) o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
b) os órgãos públicos, legitimados a propô-la, exceto o Ministério Público, poderão tomar dos interessados, mediante cominações, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, que terá eficácia de título executivo judicial ou extrajudicial, conforme se dê judicial ou extrajudicialmente.
c) as pessoas jurídicas públicas não poderão ocupar o polo ativo.
d) os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados poderão formar litisconsórcio facultativo na defesa dos bens e direitos de valor artístico, estético e histórico.
e) somente o Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada a propô-la.

60 Q235220 | Direitos Difusos e Coletivos, Ação Civil Pública, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

DIANTE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N.° 7.347/85, QUE DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) Considerando que as ações serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa, está-se diante de competência absoluta, a qual pode ser declarada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição;
b) Poderá ser ajuizada ação cautelar na hipótese em que o dano é iminente, sendo que a tutela de urgência pode ser pleiteada antes ou no curso da ação civil pública;
c) Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, no qual é possível a eleição de foro diverso do local onde ocorrer o dano, afastando-se, assim, a competência funcional para a execução do título extrajudicial;
d) A ação civil pública poderá ter por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, hipótese em que o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, independentemente de requerimento do autor;
e) Na ação civil pública, assim como na ação popular, a sentença será ou não acobertada pela autoridade da coisa julgada dependendo do resultado da lide, de tal modo que, caso o pedido seja julgado improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Questões de Concursos: Ação Civil Pública

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