Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica: Questões de Concursos

11 Q191485 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, CRM DF, IESES, Ensino Médio

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

a) Descabe ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da constituição de determinado Estado da Federação, pois, em sede de controle concentrado, o parâmetro deve ser a Constituição Federal.
b) Os regimentos internos dos tribunais, por estarem revestidos de caráter normativo, estão sujeitos ao controle concentrado de constitucionalidade.
c) A superveniente revogação, total ou parcial, da norma impugnada em sede de ADI, não provoca situação de prejudicialidade, pelo que deve a ação prosseguir para solução dos efeitos residuais concretos que possam ter sido gerados pela aplicação da norma revogada.
d) As leis municipais podem ser confrontadas com a lei orgânica de determinado município, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade.

13 Q676101 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Advogado, FITO, VUNESP, Ensino Médio, 2020

Sobre o instituto jurídico da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) A ação direta de inconstitucionalidade não é suscetível de desistência, contudo o autor da ação pode desistir do pedido de medida cautelar formulado.
b) Na ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal atua como legislador positivo.
c) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, a solicitação de medida cautelar independe da comprovação de perigo de lesão irreparável.
d) O Supremo Tribunal Federal deve analisar a conveniência política de eventual suspensão cautelar da lei impugnada.
e) A concessão de medida cautelar nas ações diretas de inconstitucionalidade produzirá efeitos retroativos e em relação a todos.

15 Q222475 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, TCE AL, FCC, Ensino Médio

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade perante aquele Tribunal norma

a) constitucional federal fruto do Poder Constituinte originário, caso viole as limitações materiais ao poder reformador.
b) municipal que viole a Constituição da República.
c) municipal que viole a Constituição do respectivo Estado-membro.
d) federal editada anteriormente à Constituição da República vigente quando da propositura da ação direta.
e) editada pelo Distrito Federal, quando decorrente do exercício de competência estadual.

16 Q108056 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Analista de Controle Externo Controle Externo, TCE AP, FCC, Ensino Médio

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade

a) podem ser atacadas por recurso extraordinário, desde que seja demonstrada a repercussão geral das questões discutidas no caso.
b) produzem efeitos integrais apenas depois da Resolução do Senado Federal que suspende a execução da lei declarada inconstitucional.
c) geram efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
d) podem declarar a inconstitucionalidade de dispositivos de uma Constituição Estadual.
e) transformam-se em súmula vinculante como efeito automático do controle de constitucionalidade concentrado.

18 Q228671 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Quanto ao controle de constitucionalidade no Brasil:

I - as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia erga omnes, efeito vinculante e ex nunc, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital, territorial e municipal;
II - declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional ou lei federal, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias;
III - quando o Supremo Tribunal Federal apreciar ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

a) todas estão corretas;
b) todas estão incorretas;
c) apenas a de número I está incorreta;
d) apenas as de números I e III estão incorretas;
e) não respondida.

19 Q236668 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Relativamente à ação direta de inconstitucionalidade é incorreto afirmar:

a) O Supremo Tribunal Federal é órgão competente para o seu julgamento;
b) É possível a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais diante da Constituição Estadual perante os Tribunais de Justiça dos Estados.
c) Emenda à Constituição Federal está sujeita ao controle de constitucionalidade por essa via.
d) Leis Municipais impugnadas em face Constituição Federal também estão sujeitas ao controle de constitucionalidade por essa via.
e) No desenrolar do processo perante o Supremo Tribunal Federal deve ser citado o Advogado Geral da União para proceder a defesa do ato ou texto impugnado.

20 Q169098 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, SEFAZ PE, FCC, Ensino Médio

Sobre os legitimados para propositura de ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar:

a) Os partidos políticos, ainda que apresentem representação no Congresso Nacional quando do ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, devem manter tal representação ao longo de toda a tramitação do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito.
b) As mesas do Senado Federal e de Câmara dos Deputados, sendo tais casas responsáveis pela elaboração das leis federais, não as podem impugnar em ação direta de inconstitucionalidade.
c) As associações de classe de âmbito nacional são compreendidas como aquelas que se dedicam, estatutariamente, à defesa dos interesses de uma categoria econômica em todo o território nacional, tendo representação, pelo menos, em nove Estados da federação.
d) Os governadores de Estado têm sua legitimidade ativa restringida pela pertinência temática, uma vez que somente lhes é permitida a impugnação de leis estaduais questionadas frente à Constituição Federal.
e) As associações de associações não se enquadram no conceito de associação de classe de âmbito nacional para fins de propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

Questões de Concursos Públicos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

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