Questões de Ação rescisória para Concursos com Gabarito

12 Q226070 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Marcos foi condenado, por sentença transitada em julgado, a restituir a outra pessoa veículo que, agora, se encontra na posse de terceiro. Por entender preenchido um dos requisitos necessários, Marcos ajuizou ação rescisória do julgado.

Nessa situação hipotética,

a) existe interesse de agir, pois a necessidade do provimento está in re ipsa.
b) não há interesse de agir, uma vez que, diante do trânsito em julgado, não está presente a necessidade.
c) está presente o interesse de agir, pois, apesar de não haver necessidade, há utilidade e adequação.
d) não há interesse de agir, pois, em razão de o bem estar na posse de terceiro, não há utilidade da jurisdição.
e) está presente o interesse de agir, pois, mesmo não havendo utilidade, estão presentes a necessidade e a adequação.

13 Q732236 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST.

I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a execução da decisão rescindenda.

II A revelia não produz confissão na ação rescisória.

III O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja a decisão de mérito ou não.

Assinale a opção correta.

a) Apenas os itens I e II estão certos.
b) Apenas os itens I e III estão certos.
c) Apenas os itens II e III estão certos.
d) Todos os itens estão certos.

15 Q669604 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Cristina propôs ação de obrigação de fazer em face de uma Autarquia Municipal. A sentença foi julgada parcialmente procedente, a Autarquia apresentou apelação, houve a apresentação de contrarrazões por Cristina. Novamente o acórdão foi parcialmente favorável à Cristina, que decidiu não recorrer, tendo, portanto, transitado em julgado a ação para Cristina em 19.10.2017. A Autarquia Municipal também não recorreu, mas considerando o prazo em dobro para sua manifestação, a ação transitou em julgado em 05.12.2017.

Diante da situação hipotética, o prazo para propositura de uma eventual ação rescisória para Cristina e para a Autarquia Municipal é, respectivamente,

a) 19.10.2019 e 05.12.2019.
b) 19.10.2019 e 19.10.2019.
c) 19.10.2019 e 05.12.2021.
d) 05.12.2019 e 19.10.2019.
e) 05.12.2019 e 05.12.2019.

16 Q105969 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória , Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

Quanto às ações admissíveis na Justiça do Trabalho,

a) para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho ou Juízo de Direito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da suspensão do empregado.
b) a ação de consignação em pagamento não é aplicável nas relações entre empregado e empregador, pois não está prevista na CLT.
c) a ação de cumprimento é cabível quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão judicial proferida, e será proposta pelos empregados ou seus sindicatos, independentemente de outorga de poderes de seus associados.
d) é cabível ação rescisória, por violação do art. 896, “a”, da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial.
e) os órgãos públicos legitimados para a propositura da ação civil pública podem tomar, dos interessados, compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, atribuindo ao termo de compromisso ou termo de ajuste de conduta a eficácia de título executivo judicial.

18 Q667531 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

A Ação Rescisória é ação de conhecimento, de natureza constitutiva negativa, que se destina a desconstituir a coisa julgada nas hipóteses de rescindibilidade previstas em lei. A respeito dessa ação autônoma de impugnação de decisões judiciais, é correto afirmar:

a)
A decisão transitada em julgado que impeça nova propositura da demanda, ou a admissibilidade do recurso correspondente, será passível de impugnação por meio de ação anulatória, não sendo cabível ação rescisória por não se tratar de decisão de mérito.
b)
Contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento, caberá ação rescisória com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, hipótese em que caberá ao autor, sob pena de improcedência liminar do pedido, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.
c)
O direito à rescisão do pronunciamento judicial nas hipóteses previstas em lei se extingue em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, prazo este improrrogável ainda que expire em dia em que não houver expediente forense, por se tratar de prazo decadencial.
d)
A decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida quando o autor obtiver, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, hipótese em que o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 10 anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
e)
Nas hipóteses de cabimento de ação rescisória por simulação ou colusão das partes a fim de fraudarem a lei, o prazo para a propositura da ação começará a contar para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público que não interveio no processo a partir do momento em que eles tiverem ciência da simulação ou da colusão.

Questões de Concursos: Ação rescisória

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11 Q232139 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

12 Q226070 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

13 Q732236 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Analista Processos Jurídicos, APEX Brasil, CESPE CEBRASPE, 2021

14 Q227290 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Procurador Municipal, SEMAD ARACAJU, CESPE CEBRASPE

15 Q669604 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

16 Q105969 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória , Analista Administrativo Direito, FUNDAÇÃO CASA, VUNESP

17 Q731927 | Direito Processual do Trabalho, Ação Rescisória, Procurador do Município de Manaus de 3a Classe, Procuradoria Geral do Município Manaus AM, CESPE CEBRASPE

18 Q667531 | Direito Processual Civil, Ação Rescisória, Procurador Jurídico, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

19 Q254790 | Direito Processual Civil, Ação rescisória, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

20 Q144218 | Direito Processual do Trabalho, Ação rescisória, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 24a REGIÃO, FCC