Questões de Ações Coletivas para Concursos com Gabarito

42 Q231549 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:

a) Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
b) É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
c) O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
d) Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
e) O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.

44 Q177280 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado produto: as especificações eram distintas das indicadas no material publicitário. Em razão do anúncio, cerca de duzentos mil consumidores compraram o produto. Diante desse fato, uma associação de defesa do consumidor constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização para todos os lesados.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Haja vista que a ação civil pública foi proposta por uma associação de defesa do consumidor, é dispensável a atuação do Ministério Público nessa demanda judicial.

Certo
Errado

45 Q180061 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Quanto ao objeto da ação civil pública, é correto afrmar:

a) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstância de fato.
b) Interesses ou direitos coletivos são os transindividuais, de natureza indivisível, nos quais se abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato e pertencentes a grupos ou categorias de pessoas.
c) Interesses ou direitos individuais homogêneos são aqueles exercitáveis coletivamente pelo fato de terem uma origem comum, e não admitem exercício de modo individual.
d) Interesses ou direitos coletivos e individuais homogêneos são praticamente idênticos, diferenciando-se apenas e tão somente pela legitimidade ativa.
e) Interesses ou direitos difusos são os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstância de fato. Têm duração efêmera, contingencial.

48 Q172589 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

a) Na forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
b) Carece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.
c) Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
d) Com base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite-se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

49 Q230245 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

A respeito da ação popular, considere:

I. A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do décuplo das custas.
II. O prazo para contestação é de vinte dias, prorrogáveis por mais vinte, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova
documental.
III. A pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.
IV. A ação popular prescreve em dez anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I, III e IV
c) III e IV
d) I e II.
e) I e IV.

50 Q229816 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT

Segundo José Afonso da Silva, “o objeto da ação popular foi ampliado, em nível constitucional à proteção da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural. Esse último já estava contemplado na lei que regula o processo popular”. Essa ampliação resulta na aplicação expressa de vários princípios constitucionais ao processo popular. Levando em consideração a principiologia constitucional, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Eficiência
2 - Economicidade
3 - Obrigatoriedade
4 - Juridicidade

( ) Possibilita o controle social sobre a atividade estatal via direito de ação.
( ) A ação popular não pode ser extinta, pura e simplesmente, pela inação do autor popular.
( ) O agente público deve buscar o ponto ótimo na escolha e execução da despesa.
( ) Além de legais, as despesas devem ser razoáveis financeiramente.

Marque a sequência correta.

a) 3, 2, 4, 1
b) 4, 3, 1, 2
c) 4, 3, 2, 1
d) 2, 1, 3, 4
e) 2, 4, 1, 3

Questões de Concursos: Ações Coletivas

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41 Q178680 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

42 Q231549 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

43 Q177230 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

44 Q177280 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Delegado de Polícia, PC SE, CESPE CEBRASPE

45 Q180061 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

46 Q228966 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC

47 Q235501 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

48 Q172589 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE MG, FUNDEP

49 Q230245 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

50 Q229816 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT