Questões de Ações Coletivas para Concursos com Gabarito

53 Q238237 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PE, FCC

Quanto às ações civis públicas, examine os enunciados seguintes:

I. Poderão ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

II. Para o atingimento de seus fins, poderá ser ajuizada ação cautelar, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III. São partes legitimadas para propô-las, exclusivamente, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as pessoas jurídicas de direito público interno.

IV. Serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

V. O Ministério Público, se nelas não intervier como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

Estão corretos APENAS os enunciados

a) I, II, III e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

54 Q230937 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar

a) ACP por improbidade administrativa na justiça federal.
b) mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau.
c) mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual.
d) ação popular na justiça estadual de primeiro grau.
e) ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.

55 Q230860 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

a) O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.
b) Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.
c) A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.
d) Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.
e) O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

56 Q176621 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE RS, FCC

Texto associado.

Atenção:

Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa
que contém a afirmação correta em relação
ao assunto indicado.

Ação Coletiva.

a) A ação coletiva que pretenda indenização por danos de consumidores vítimas do descumprimento de contrato de prestação de assistência à saúde tem por objeto espécie de direito coletivo stricto sensu.
b) A indenização por lesão a direitos individuais não reverterá, em nenhuma hipótese, a fundo estatal de reparação de bens lesados.
c) A isenção de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, para ingresso das ações coletivas de consumo não abrange as interpostas por órgãos estatais que atuem como representantes ou substitutos processuais dos consumidores.
d) A improcedência de ação coletiva que tenha por objeto a tutela de direito individual homogêneo, não afeta a possibilidade de interposição de nova ação individual pelo consumidor substituído na primeira demanda, desde que não tenha nela atuado como litisconsorte.
e) A Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva de direitos que envolvam relações de consumo.

58 Q231002 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE CEBRASPE

Com relação à proteção do consumidor, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.078/1990.

a) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, com exceção dos entes despersonalizados, que desenvolva atividades de comercialização de produtos.
b) Pessoa jurídica não pode ser considerada consumidor.
c) Coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo equipara-se a consumidor.
d) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, independentemente de remuneração, com exceção da atividade de natureza securitária, salvo se for decorrente de relação de caráter trabalhista.
e) Bem imaterial não pode ser considerado produto.

59 Q231051 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE SC, FEPESE

Texto associado.

Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

No que diz respeito ao Inquérito Civil, nos termos da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), possuem legitimidade para instaura-lo, visando investigar a ocorrência de dano ao meio-ambiente, ao consumidor ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias, empresas públicas, fundações ou sociedades de economia mista e as associações constituídas há mais de um ano e que incluam, entre as suas finalidades institucionais, a proteção ao direito ofendido.

Certo
Errado

60 Q233162 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre as normas processuais aplicáveis à Ação Popular, pode-se afirmar, EXCETO:

a) A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas relacionadas ao ato lesivo, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
b) Se o autor desistir da ação, fica assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação dos editais, promover o prosseguimento da ação.
c) A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo ope legis.
d) A sentença incluirá sem re, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

Questões de Concursos: Ações Coletivas

Prepare-se para a prova com questões de Ações Coletivas de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

51 Q179664 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

52 Q176887 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE