Questões de Ações Coletivas para Concursos com Gabarito

61 Q236357 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS

Nas ações coletivas de que trata o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

a) A sentença faz coisa julgada intra partes, quando a hipótese versar sobre direitos individuais difusos.
b) Sendo o caso de interesses ou direitos difusos, na hipótese de improcedência por insuficiência de provas, não há coisa julgada material, podendo, qualquer prejudicado, intentar nova ação com os mesmos fundamentos, valendo-se de novas provas.
c) Quando for caso de interesses ou direitos difusos, a coisa julgada ocorre ultra partes, mas limitada ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
d) É erga omnes a coisa julgada quando for caso de direitos individuais homogêneos e sentença for de procedência, mas somente aproveita aquele que se habilitou até o trânsito em julgado.
e) A coisa julgada é julgada ultra partes, de modo excepcional, na hipótese do grupo, categoria ou classe que não haja intervindo no curso do processo, intentar ação concorrente com mesmo objeto e diversidade do pedido que trate de interesse coletivo e homogêneo.

62 Q235825 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Ainda em relação ao direito do consumidor, assinale a opção correta.

a) Embora tenha a atribuição constitucional de defender os interesses sociais e individuais indisponíveis, o MP não tem legitimidade para propor ação coletiva (ação civil públic na defesa de interesses individuais homogêneos.
b) O prazo de trinta dias para que o fornecedor promova o saneamento do vício do produto ou serviço aplica-se aos denominados vícios de qualidade e quantidade, bem como ao vício decorrente de disparidade com a oferta ou publicidade.
c) Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, a sentença será certa e específica para cada vítima, ressaltando-se que sua execução poderá ser promovida pela própria vítima, seus sucessores e demais legitimados previstos no CDC.
d) O CDC adota, como regra, a responsabilidade civil objetiva e solidária, e a subjetiva em relação aos fornecedores profissionais liberais, não havendo previsão legal no aludido diploma da responsabilidade subsidiária.
e) A isenção de custas processuais prevista no artigo do CDC, referente à defesa coletiva do consumidor em juízo, não abrange as execuções individuais decorrentes de pedidos julgados procedentes em ações coletivas.

63 Q237526 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Com base na sistemática processual da ação popular, assinale a opção correta.

a) No caso de decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, são partes legítimas, para a execução ou cumprimento de sentença, o autor popular, outro cidadão, o MP, após o transcurso do prazo legal para o vencedor da ação, bem como as pessoas jurídicas corrés na ação, no que as beneficiar.
b) Para o acolhimento da ação popular, cujo objetivo se restringe ao combate da ilegalidade ou da lesão ao erário público, não basta o fundamento de afronta à moralidade administrativa como objeto autônomo do pedido.
c) Na ordem jurídica vigente, por intermédio da ação popular, podem ser tutelados, além do patrimônio público, direitos difusos e coletivos, especialmente os relativos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e aos direitos do consumidor.
d) A ação popular ajuizada pelo cidadão é excludente de ação de improbidade administrativa deduzida em data posterior com a mesma causa de pedir.
e) Há, na ação popular, litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e membros do tribunal de contas do estado, em hipótese de aprovação de contas objeto do pedido, sob pena de nulidade absoluta do processo.

64 Q237627 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPDFT, MPDFT

Acerca dos instrumentos de composição de conflitos de natureza coletiva em sentido amplo, em matéria de relação de consumo, marque a opção correta:

a) O compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, firmado pelo Ministério Público e pessoa jurídica de direito privado responsável por dano ou ameaça a direito coletivo, impede o ajuizamento de ação de natureza coletiva ou individual, ressalvando-se, contudo, a hipótese de descumprimento do acordo.
b) As obrigações estabelecidas em termo de ajustamento de conduta, celebrado por órgão público de defesa do consumidor e fornecedor de produtos que teve a falência decretada, têm a eficácia executiva suspensa, por não alcançar diretamente os fornecedores solidários.
c) O termo de ajustamento de conduta, tendo por objeto vício do produto, firmado por associação civil de defesa do consumidor e o autor do dano, configura título executivo extrajudicial.
d) A obrigatoriedade dos termos de convenção coletiva de consumo, em ordem a incidirem sobre os contratos individuais, pressupõe homologação judicial, referendada pelo Ministério Público.
e) O compromisso de ajustamento de conduta encerra cláusulas cominatórias, não necessariamente de pagamento de multa diária, admitindo-se qualquer tipo de obrigação destinada a reparar ou prevenir vícios ou fatos de produtos e serviços, assumindo, assim, natureza de pena moratória ou compensatória.

67 Q234867 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Desencadeados pelos debates a respeito da possibilidade ou não de cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia de âmbito regional ou nacional, um grande número de litígios judiciais relativos a consumidores, tanto de natureza coletiva como individual, ocorre atualmente nos tribunais pátrios. A respeito das disposições do CDC que repercutem em tais ações, assinale a opção correta.

a) Por esse debate envolver um número difuso de assinantes ligados entre si por uma relação jurídica base, a matéria versa sobre direitos transindividuais, sendo permitido, portanto, ao MP agir na defesa coletiva dos consumidores.
b) Nos litígios individuais em que a autarquia federal reguladora de serviços de telefonia integrar o feito como litisconsorte necessária, assistente ou oponente, o foro será sempre o da justiça federal.
c) Nos casos em que se configurar dano de âmbito nacional, por atingir consumidores de todas as unidades da Federação, o foro competente para as ações coletivas será necessariamente o do DF.
d) Se transitar em julgado ação coletiva julgada improcedente, por falta de provas, a sentença irradiará efeitos erga omnes, obstando a nova propositura de similares ações individuais ou coletivas.
e) Se transitar em julgado ação coletiva procedente, o foro para a execução individual promovida pela vítima ou seus sucessores será, obrigatoriamente, o fixado para a ação condenatória.

68 Q173093 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Defensor Público, DPE CE, FCC

Em relação à ação popular, examine os enunciados seguintes:

I. Se o autor popular desistir da ação ou der motivo à absolvição da instância, serão publicados editais nos prazos e condições legalmente previstos, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação.

II. A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.

III. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

IV. A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes em qualquer caso, não podendo ser a ação novamente proposta, salvo se foi extinta por ausência de alguma das condições da ação ou pressupostos processuais, caso em que qualquer cidadão poderá fazê-lo, com idêntico fundamento.

V. A sentença que concluir pela carência da ação, ou por sua improcedência, está sujeita a recurso a ser recebido no efeito devolutivo; da que julgar procedente, está sujeita ao duplo grau de jurisdição e a apelação, a ser recebida com efeito suspensivo.

É correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III, IV e V.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) III, IV e V.

69 Q236723 | Direito do Consumidor, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

a) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
b) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
c) É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes;
d) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado;
e) Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

70 Q234740 | Direito Processual Civil, Ações Coletivas, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Acerca da ação civil pública, assinale a assertiva incorreta:

a) A ação será proposta no foro do local onde ocorrer o dano;
b) A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto;
c) A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
d) Entre os legitimados para a ação, estão o Ministério Público, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista;
e) Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público, exclusivamente, assumirá a titularidade ativa.

Questões de Concursos: Ações Coletivas

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