Questões de A Despesa Pública para Concursos com Gabarito

22 Q228430 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Considerando o que concerne ao tema despesas públicas e orçamento, está CORRETA a seguinte proposição:

a) O orçamento impositivo existe no panorama jurídico brasileiro, adequando-se, portanto, às disposições constitucionais que versam sobre finanças públicas.
b) Pela Lei Federal nº 4.320/64, as despesas podem ser classificadas como correntes ou de capital, sendo as primeiras operações financeiras relativas a aquisições patrimoniais ou redução da dívida pública, enquanto as segundas destinam-se à manutenção da máquina administrativa.
c) O limite prudencial está caracterizado quando os gastos com pessoal ultrapassam 90% do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de quando começam a ser aplicadas as vedações previstas em tal instrumento, como, por exemplo, a concessão de aumento ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvada a revisão geral anual da remuneração e os aumentos determinados por lei, contrato ou decisão judicial.
d) O regime contábil da despesa é o de competência.
e) As fases da despesa são previsão, empenho, liquidação e pagamento, sendo essa última complexa, pois compreende a aferição, pela Administração Pública, do direito do credor, seguida pelo efetivo adimplemento da obrigação com o recebimento da quitação.

24 Q226169 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre as despesas corn pessoal, é CORRETO afirmar:

a) A revisão geral anual, prevista no art. 37, X, da Constituição Federal, não fica prejudicada pela não observância do limite de gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
b) Os Municípios goianos, em virtude da existência do Tribunal de Contas dos Municípios, somente poderão realizar gastos com pessoal na proporção de 53,6% com o Poder Executivo e 6,6% com o Poder Legislativo.
c) O Estado que ultrapassar o limite de 60% da receita líquida em gastos com pessoal fica impedido de receber transferências voluntárias.
d) O limite de gasto com pessoal da União, dos Estados e dos Municípios é de 60% da receita liquida.
e) É proibida a realização de despesas com pessoal com recursos decorrentes de antecipação de receita orçamentária (ARO), mas permitida com os recursos oriundos de transferências voluntarias.

25 Q178629 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

Tomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

a) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
b) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.
c) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.
d) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.
e) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

30 Q849568 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

a) Aumento da previsão de receitas.
b) Aumento das metas de arrecadação
c) Redução dos limites financeiros e orçamentários.
d) Redução dos limites com gastos com pessoal, somente.
e) Recomposição dos limites do poder executivo, somente.

Questões de Concursos: A Despesa Pública

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21 Q849206 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

22 Q228430 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

23 Q167157 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

24 Q226169 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

25 Q178629 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Defensor Público, DPE MA, FCC

26 Q175834 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Defensor Público, DPE PA, FCC

27 Q854493 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, SEFAZ DF Auditor Fiscal, CESPE CEBRASPE, 2020

28 Q851317 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Tesoureiro, CONSULPLAN, 2020

29 Q157341 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

30 Q849568 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Contador Público, CONSULPLAN, 2020