Questões de A Despesa Pública para Concursos com Gabarito

41 Q223570 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais, assinale a opção correta.

a) Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.
b) Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
c) Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
d) Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
e) A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.

45 Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

À luz da LRF, assinale a opção correta relativamente aos limites para a realização de despesas públicas.

a) É obrigatória e de caráter continuado despesa corrente derivada de lei ou de ato normativo que fixe obrigação legal para a sua execução por período superior a dois exercícios; não se considera aumento desse tipo de despesa a prorrogação daquela anteriormente criada por prazo determinado.
b) É nulo de pleno direito ato de governador que resulte em aumento de despesa em geral expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato.
c) É vedado ao chefe do Poder Executivo, no último quadrimestre do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse quadrimestre, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
d) Embora os atos que criarem ou majorarem despesas obrigatórias de caráter continuado devam ser instruídos com as estimativas de impacto previstas na LRF e com a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, isso não se aplica a despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajuste de servidores previsto na CF.
e) Ato de criação de ação governamental que gere aumento da despesa de caráter continuado terá de ser acompanhado ou de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes à sua entrada em vigor, ou de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

48 Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2.000) fixou percentuais da receita corrente líquida para limitar a despesa total com pessoal pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios para fins do disposto no art. 169 da Constituição Federal. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta:

a) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração nos Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em 60% (sessenta por cento), não sendo computadas as despesas decorrentes de decisão judicial e as relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados.
b) A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para despesa total de pessoal será realizada ao final de cada quadrimestre.
c) Se a despesa total com pessoal do ente federado ultrapassar os limites fixados, o percentual excedente poderá ser incluído nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, visando a correção do excesso.
d) Se a despesa total com pessoal do Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, fica vedado o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

50 Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos créditos adicionais no direito financeiro, assinale a opção correta de acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do DF.

a) Os créditos suplementares destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
b) Os créditos especiais destinam-se ao reforço de dotação orçamentária insuficiente; os extraordinários, a cobrir despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
c) Os créditos suplementares serão autorizados por decreto do Poder Executivo e dependerão da existência de recursos disponíveis para se atender à despesa.
d) Recursos disponíveis para legitimar a abertura de créditos suplementares são apenas o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação.
e) Os créditos adicionais, que incluem as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA, terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário quanto aos especiais e extraordinários.

Questões de Concursos: A Despesa Pública

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41 Q223570 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

42 Q157377 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Assessor Jurídico, TCE PI, FCC

43 Q114792 | Direito Financeiro, A Despesa Pública , Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

44 Q851134 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, 2020

45 Q221818 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE

46 Q849115 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Areal RJ Procurador Municipal, GUALIMP, 2020

47 Q225211 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE SP, FCC

48 Q237235 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

49 Q228135 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE BA, CESPE CEBRASPE

50 Q225955 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE PI, CESPE CEBRASPE