Questões de A Despesa Pública para Concursos com Gabarito

52 Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

Sobre a realizacdo das despesas, é CORRETO afirmar:

a) As despesas com pessoal, de caráter permanente, não dependem de autorização legislativa anual, porque já são previstas quando da criação dos respectivos cargos.
b) O empenho consiste no instrumento pelo qual se faz a reserva de recursos orçamentários para a satisfação da obrigação.
c) São fases da realização das despesas a lei orçamentária, o empenho, a liquidação e o pagamento.
d) No último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, é possível realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que sua liquidação não ultrapasse o respectivo exercício financeiro.
e) Pela liquidação, o administrador público verifica se o valor da nota de empenho é igual ao valor do contrato administrativo de que decorreu a obrigação.

53 Q225370 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da despesa pública.

a) A primeira etapa para a realização de despesa pública é a autorização dada pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, que deve constar na lei de diretrizes orçamentárias
b) O empenho, segunda etapa para a realização de despesa pública, é ato jurídico e administrativo de natureza orçamentária, ainda que pendente de implemento de condição.
c) O empenho não pode ser feito por meio de créditos adicionais.
d) Qualquer despesa pública deve ser precedida de nota de empenho.
e) Os estágios da despesa pública, de forma geral, podem ser alterados desde que todos sejam cumpridos.

58 Q193782 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

Segundo legislação específica, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que decorra :

a) apenas de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
b) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período não superior a dois exercícios.
c) apenas de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.
d) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a, pelo menos, três exercícios.
e) de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

59 Q658557 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101/2000 - impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover

a) a criação de cargo, emprego ou função pública nas áreas de saúde e educação.
b) a alteração de estrutura de carreira, ainda que implique aumento de despesa.
c) a revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
d) a contratação de hora extra, desde que devidamente justificada a necessidade pelo gestor público.
e) o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores de quaisquer áreas da administração pública.

Questões de Concursos: A Despesa Pública

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51 Q222783 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

52 Q226988 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

53 Q225370 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

54 Q838910 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

55 Q189407 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

56 Q225773 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

57 Q224714 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE BA, CESPE CEBRASPE

58 Q193782 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Administrador, PGE BA, FCC

59 Q658557 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, 2020

60 Q269191 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Analista Direito, MPE SC, FEPESE