Questões de Concursos A Despesa Pública

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73Q848265 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. Salvo mediante lei específica, não podem ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário, conforme determina o artigo 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. O artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal considera obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois meses.

III. Uma transferência voluntária compreende a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, conforme definição da Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 25.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Nenhuma afirmativa está correta.
✂️ b) Apenas uma afirmativa está correta.
✂️ c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
✂️ d) Todas as afirmativas estão corretas.

74Q223573 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

No art. 58 e seguintes da Lei 4.320, de 17/03/1964, encontram-se determinações normativas sobre a despesa pública e suas fases.

Tem-se, então, como verdadeiro a respeito da despesa pública:

✂️ a) São fases da despesa pública: o empenho, a contratação do serviço ou a compra do bem e o pagamento, sendo que o empenho independe de dotação orçamentária como ocorre no empenho estimativo
✂️ b) O empenho pode ser global, ordinário ou estimativo para as despesas cujo montante seja determinado, porém seja indefinida a data de término ou prestação de serviço
✂️ c) O empenho representa o segundo estágio da despesa orçamentária, sendo registrado após a contratação do serviço ou a aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida.
✂️ d) O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou tiver sido emitido incorretamente, o empenho deverá ser anulado totalmente
✂️ e) São fases da despesa pública: o empenho, a liquidação e o pagamento, sendo que o empenho é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

76Q224747 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE SP, FCC

Texto associado.

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

A Lei n^o 4.320/64 dispõe, expressamente:

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I.
✂️ b) II.
✂️ c) III.
✂️ d) I e II.
✂️ e) I e III.

77Q849532 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

Diante da pandemia do Coronavírus, um certo município eleva suas dívidas públicas, a fim de realizar compras de respiradores, leitos, contratos de pessoal da área da saúde e demais despesas. Os analistas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística estimam cenários pós- -pandemia de queda do PIB (Produto Interno Bruto) Nacional e do Município com variações baixas ou até negativas por período superior a quatro trimestres. O gestor dessa cidade deseja saber, caso as estimativas se confirmem, quais os prazos existentes para a quitação das dívidas. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. Os gastos com pessoal e o excedente deverão ser eliminados nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 quitado no primeiro quadrimestre. II. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três quadrimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro quadrimestre. III. Os prazos para recondução dos limites de gastos com pessoal e gastos excedentes serão duplicados por período igual ou superior a quatro trimestres. IV. Os gastos deverão ser eliminados nos próximos quatro trimestres, sendo pelo menos ½ pagos no primeiro trimestre. V. Os gastos excedentes serão eliminados nos próximos três trimestres, sendo pelo menos 25% no primeiro trimestre. Está correto o que se afirma apenas em

✂️ a) III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) I e V.
✂️ d) II e IV.
✂️ e) IV e V.

80Q221768 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador Especial de Contas, TCE ES, CESPE CEBRASPE

No que se refere à receita e à despesa pública, assinale a opção correta.

✂️ a) A amortização de empréstimos é receita de capital, sendo considerado o retorno de valores emprestados anteriormente a outras entidades de direito público.
✂️ b) Os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado são considerados transferências correntes, desde que haja contraprestação direta em bens e serviços.
✂️ c) Inversões financeiras são despesas correntes destinadas à aquisição de imóveis.
✂️ d) As dotações para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis são consideradas despesas de capital.
✂️ e) Empréstimos do Banco do Brasil são considerados receitas correntes.

82Q1044751 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

Durante o exercício financeiro, a Secretaria Estadual de Infraestrutura realizou pagamento de despesa pública sem que houvesse empenho prévio, alegando que o contrato já havia sido firmado no ano anterior. Posteriormente, o pagamento foi regularizado mediante liquidação e emissão de nota de empenho retroativa. O Tribunal de Contas questionou a legalidade da operação.
Com base nas disposições das Normas Gerais de Direito Financeiro, assinale a opção correta.

✂️ a) O empenho retroativo é admitido para regularizar despesas liquidadas, desde que haja comprovação documental de que o serviço foi prestado ou bem entregue.
✂️ b) A realização de despesa sem prévio empenho é vedada, salvo em caso de calamidade pública, devidamente reconhecida.
✂️ c) O pagamento sem empenho prévio é válido quando a despesa decorre de contrato firmado em exercício anterior.
✂️ d) A liquidação da despesa deve sempre preceder o empenho, conforme o princípio da execução contábil.
✂️ e) A ordem de pagamento pode ser emitida sem a liquidação formal da despesa, desde que haja autorização orçamentária e saldo disponível.

83Q1070614 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Primeira Fase, OAB, FGV, 2025

O Estado Beta, no último ano, ultrassou o limite de despesa total de pessoal, que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é de, no máximo, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Por falta de gestão responsável, apesar de os demais Poderes e órgãos autônomos terem se enquadrado dentro dos respectivos percentuais fixados como limites individuais, o Poder Executivo Estadual ainda não conseguiu alcançar a redução determinada pela própria LRF, dentro do prazo por ela estipulado, para atender ao percentual máximo de 49% da RCL, fixado como limite individual de despesas com pessoal para o Poder Executivo Estadual.

Diante desse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo estadual não poderá

✂️ a) realizar qualquer operação de crédito, apenas.
✂️ b) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), mas poderá obter garantia de outro ente, bem como poderá contratar operações de crédito.
✂️ c) obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as que visem à redução das despesas com pessoal, mas poderá receber transferências voluntárias em quaisquer áreas.
✂️ d) receber transferências voluntárias (exceto nas áreas de educação, saúde e assistência social), nem obter garantia de outro ente, nem contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

84Q1035551 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado X foi inscrito no Cadastro Federal de Inadimplentes (SIAFI/CADIN) por suposta violação aos limites legais de despesa com pessoal.

Em resposta, o Estado alegou que o excesso de gastos se referia exclusivamente ao Poder Judiciário estadual, que possui autonomia financeira e administrativa, e que não houve instauração de processo administrativo antes da restrição ao recebimento de transferências voluntárias e à contratação de operações de crédito.

Com base na jurisprudência do STF e na legislação financeira aplicável, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A inscrição de ente federativo em cadastro de inadimplentes independe da instauração de processo administrativo prévio.
✂️ b) É válida a imposição de sanções fiscais ao ente federado como um todo, ainda que a irregularidade tenha origem em órgão autônomo, pois a personalidade jurídica do Estado é una.
✂️ c) A restrição ao crédito público, por violação aos limites de despesa de um Poder, não pode ser atribuída aos demais Poderes do ente, em respeito ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.
✂️ d) A autonomia administrativa do Judiciário estadual afasta a aplicação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal, nos termos do princípio da separação de poderes.
✂️ e) A celebração de operação de crédito pelo Estado é válida, mesmo que o ente esteja inscrito em cadastros de inadimplência, desde que haja autorização legislativa e dotação orçamentária específica.

85Q1044750 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Contas Públicas, TCE PE, FGV, 2025

No Estado Y, constatou-se que as despesas correntes realizadas nos últimos 12 meses superaram 95% das receitas correntes apuradas no mesmo período. Apesar da situação de comprometimento fiscal, o Poder Executivo pretende enviar projeto de lei criando novos cargos comissionados e concedendo incentivos fiscais a setores estratégicos da economia estadual.
Considerando o regime constitucional de responsabilidade fiscal aplicável aos entes subnacionais e os limites prudenciais relacionados à sustentabilidade das contas públicas, é correto afirmar que:

✂️ a) a criação de cargos comissionados é válida, desde que não acarrete aumento imediato de despesa.
✂️ b) a concessão de benefícios fiscais é permitida, desde que autorizada pela Lei Orçamentária Anual.
✂️ c) a criação de cargos e a concessão de incentivos fiscais são vedadas enquanto perdurar o comprometimento excessivo das despesas correntes em relação à receita corrente.
✂️ d) a vedação à concessão de benefícios fiscais só poderá ser aplicada quando as despesas correntes ultrapassarem 100% das receitas correntes, em respeito ao princípio da legalidade.
✂️ e) a constatação do comprometimento da situação fiscal não impede a adoção de medidas que ampliem benefícios ou despesas, desde que aprovadas pelo Poder Legislativo.

86Q1063187 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Área IV Reaplicação, Câmara dos Deputados, FGV, 2024

É possível que, durante a execução do orçamento, os créditos possam ser insuficientes para, por exemplo, se realizar um programa de trabalho.
Nesse caso,

✂️ a) o referido programa deve ser cancelado por ausência de dotação.
✂️ b) a lei orçamentária não poderá ser alterada para viabilizar o referido programa, mas pode-se buscar financiamento externo para sua execução.
✂️ c) a lei orçamentária poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio dos denominados “créditos adicionais”.
✂️ d) a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Restos a Pagar”.
✂️ e) a despesa com o referido programa de trabalho deve ser feita e registrada como “Despesas de Exercícios Anteriores”.

88Q1038901 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor de Controle Externo Contas Públicas de Saúde, TCE PE, FGV, 2025

A respeito da classificação das despesas públicas, relacione a tipologia à respectiva descrição.

1. Despesa Obrigatória
2. Despesa Discricionária
3. Despesa Corrente
4. Despesa de Capital

( ) É aquela em que o gestor público possui flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e quanto à oportunidade de sua execução.
( ) Contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.
( ) Está prevista na Constituição ou em Lei.
( ) Caracteriza-se pela manutenção das atividades relacionadas à prestação dos bens e serviços de responsabilidade do Estado.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é:

✂️ a) 1 – 2 – 3 – 4.
✂️ b) 4 – 2 – 1 – 3.
✂️ c) 1 – 3 – 2 – 4.
✂️ d) 2 – 4 – 1 – 3.
✂️ e) 4 – 2 – 3 – 1.

90Q1035553 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

Durante auditoria do Tribunal de Contas da União em 2024, constatou-se que um dos órgãos do Poder Judiciário federal ultrapassou o limite individualizado de despesas primárias estabelecido pelo Novo Regime Fiscal (NRF), conforme previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016. O mesmo relatório apontou que o pagamento de restos a pagar inscritos em 2015 contribuiu para o estouro do teto. Em razão do descumprimento da legislação sobre o tema, foram aplicadas restrições ao aumento de despesas obrigatórias e de pessoal.

Com base nas regras aplicáveis ao controle de gastos da União, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pagamento de restos a pagar de exercícios anteriores ao início do NRF pode ser excluído da apuração do limite de gastos, até o montante do excesso de resultado primário alcançado no exercício.
✂️ b) O NRF autorizou a revisão geral da remuneração dos servidores da União, desde que limitada à inflação oficial do exercício anterior.
✂️ c) As despesas com capital, incluindo aumento de capital de estatais não dependentes, estão integralmente submetidas ao teto de gastos, salvo autorização legislativa específica.
✂️ d) O descumprimento do limite individualizado por órgão do Judiciário gera efeitos apenas sobre o Poder Executivo, responsável pela execução financeira, não se estendendo aos demais órgãos.
✂️ e) O NRF autoriza que o excesso de gastos de um Poder seja compensado com a redução de despesas de outro.

Questões de Concursos A Despesa Pública

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71Q161017 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC

72Q186161 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

73Q848265 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM TEC, 2020

74Q223573 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

75Q847468 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP Advogado, ABCP, 2020

76Q224747 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE SP, FCC

77Q849532 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Prefeitura de Capanema PA Auxiliar de Contabilidade, CONSULPLAN, 2020

78Q221180 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Procurador, TCE AP, FCC

79Q162365 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor, TCE AL, FCC