Questões de Concursos: A Receita Pública

Prepare-se para a prova com questões de A Receita Pública de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

Filtrar questões
💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.
Limpar filtros

11 Q849739 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de operação de crédito, de acordo com o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000, compreende o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

II. O conceito de concessão de garantia, na Lei Complementar nº 101, de 2000, refere-se ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação, conforme disposto no artigo 11 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Esse referencial legal veda, ainda, a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Marque a alternativa CORRETA:

12 Q836489 | Direito Financeiro, A Receita Pública, TC DF Procurador, CESPE CEBRASPE, 2021

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir.

O conceito de receita pública para efeito de constar na lei orçamentária engloba o conjunto das entradas financeiras previstas para o ano de aplicação da lei orçamentária anual, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

13 Q848175 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Contador, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.

II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

14 Q851868 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido por um ente público em razão da aquisição financiada de bens de longa duração (exceto imóveis) com o uso de derivativos financeiros não indexados à inflação, conforme conceitua o artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

II. Nas compras públicas devem ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante adequadas técnicas quantitativas de estimação; e as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, conforme previsto no artigo 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.

III. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e ser acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 12.

Marque a alternativa CORRETA:

15 Q848439 | Direito Financeiro, A Receita Pública, Procurador, Prefeitura de Gravatá PE, ADMeTEC, 2020

Analise as afirmativas a seguir:

I. A receita corrente líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o somatório das receitas tributárias sem deduções de qualquer natureza.

II. À luz da Lei Complementar nº 101, de 2000, o conceito de refinanciamento da dívida mobiliária refere-se à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

III. A Lei Complementar nº 101, de 2000, define entidade estatal dependente como a entidade controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.

Marque a alternativa CORRETA:

19 Q851596 | Direito Financeiro, A Receita Pública, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, 2020

Um determinado Estado brasileiro auferiu as seguintes receitas:
I. Receitas de vendas de imóveis; II. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público e destinadas à cobertura dos déficits de manutenção de empresas públicas, sem fins lucrativos, conforme previsão orçamentária; e III. Receitas provenientes da cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia.
De acordo com as normas gerais de direito financeiro contempladas na Lei federal nº 4.320/1964, I, II e III serão classificadas, respectivamente, nas categorias econômicas de receita

20 Q838125 | Direito Financeiro, A Receita Pública, CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Administração, CESPE CEBRASPE, 2021

No mês de janeiro de 20X1, o município de Petrolina efetuou a emissão dos boletos de pagamento do IPTU municipal com vencimento para março, abril e maio de 20X1. 

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsequente.

Em janeiro de 20X1, a receita do IPTU de Petrolina se encontra na fase de previsão.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.