Questões de Acumulação de Cargos e Funções para Concursos com Gabarito

11 Q65893 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

Seguindo as regras contidas no texto constitucional de 1988 sobre Administração Pública, o servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários:

a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d) será aposentado no cargo atual com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e) será demitido a bem do serviço público.

12 Q166676 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

13 Q161703 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor, TCE MG, FUNDEP

Considere a situação hipotética a seguir.

João é ocupante de cargo de provimento efetivo, privativo de engenheiro, em autarquia municipal, no qual foi empossado antes da vigência da Constituição de 1988. Atualmente, encontra-se licenciado do exercício desse cargo, sem perceber remuneração. Também atualmente, João exerce emprego privativo de engenheiro em sociedade anônima, subsidiária de sociedade de economia mista estadual, para o qual foi contratado na vigência da Constituição Federal de 1988.

Nesse contexto, analise as proposições a seguir.

I. João encontra-se em situação regular, pois o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a vedação de ocupar cargos e empregos na Administração Pública pressupõe que a acumulação seja remunerada e que a licença sem remuneração, de um dos cargos ou empregos, descaracteriza a vedação constitucional de acumulação remunerada.

II. João encontra-se em situação regular, pois a proibição de acumular não abrange empregos em sociedades anônimas que sejam meras subsidiárias de sociedades de economia mista.

III. João encontra-se em situação regular, pois as vedações de acumulação da Constituição de 1988 não podem alcançar cargos nos quais ocorreu a posse antes da vigência dessa Constituição.

Estão INCORRETAS as proposições:

a) II apenas.
b) III apenas.
c) II e III apenas
d) I e II apenas.
e) I, II e III.

Questões de Concursos: Acumulação de Cargos e Funções

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11 Q65893 | Direito Administrativo, Acumulação de Cargos e Funções

12 Q166676 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

13 Q161703 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Auditor, TCE MG, FUNDEP

14 Q919866 | Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, Técnico em Contabilidade, UFRN, COMPERVE UFRN, 2023