Questões de Concursos: Administração Tributária

12 Q471360 | Direito Tributário, Administração tributária, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

José, preocupado com o meio ambiente, faz uso de um processo caseiro de transformação do lixo orgânico em adubo, bem como separa o lixo inorgânico, destinando-o à reciclagem. Por isso, sempre que os caminhões que prestam o serviço público de coleta de lixo passam por sua casa, não encontram lixo a ser recolhido. José, então, se insurge contra a cobrança da taxa municipal de coleta de lixo proveniente de imóveis, alegando que, como não faz uso do serviço, a cobrança em relação a ele é indevida. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

a) Por ser a taxa de um tributo contraprestacional, a não utilização do serviço pelo contribuinte retira seu fundamento de validade.
b) A coleta de lixo domiciliar nessas condições não configura a prestação de um serviço público específico e divisível, sendo inconstitucional.
c) Por se tratar de serviço público prestado à coletividade em geral, no interesse da saúde pública, seu custeio deve ocorrer por meio dos recursos genéricos auferidos com a cobrança de impostos.
d) A cobrança é devida, pois o serviço está sendo potencialmente colocado à disposição do contribuinte.

13 Q469762 | Direito Tributário, Administração tributária, Procurador do Estado, PGE RN, FCC, Ensino Médio

Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

a) é causa de extinção do crédito tributário.
b) tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
c) alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.
d) só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.
e) impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.

14 Q468669 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Sobre o sigilo fiscal, previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Escolha, em consequência, a opção que seja adequada às suas respostas:

I. é vedada a divulgação para qualquer fim, como regra, por parte da Fazenda Pública e de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros;

II. não é vedado o fornecimento de informações para autoridade judiciária, mediante requisição, no interesse da justiça;

III. é dominante o entendimento de que pode o Juiz, nos autos de uma execução fiscal, atender a pedido do exequente de oficiar à Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitando cópia da declaração de bens e renda do executado, de modo a permitir a identificação de bens penhoráveis;

IV. de outra forma, não se admite o disposto no item III no caso de uma execução de sentença.

a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
b) Estão corretos apenas os itens I e II.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
e) Estão corretos apenas os itens II e III.

15 Q466432 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV, Ensino Médio

A Empresa Delta Ltda. sofreu penhora em parte de seus bens (maquinário) em função de execução fiscal. A dívida é de R$ 1 milhão. Os bens penhorados, à época em que adquiridos (há 2 anos), custaram R$ 1.250 mil. A Delta quer participar de uma licitação e necessita de certidão positiva com efeitos de negativa.

A esse respeito é correto afirmar que:

a) será impossível emitir a certidão, já que, com a passagem do tempo, provavelmente o débito não está garantido.
b) a certidão deve ser emitida, visto que a eventual insuficiência da penhora não lhe retira os efeitos próprios, dentre os quais o de suspender a exigibilidade do débito.
c) é possível negar a emissão da certidão, pois a penhora não incorreu sobre depósito em dinheiro.
d) efetivada a penhora, está suspensa a exigibilidade do crédito, entretanto deve a constrição garantir a execução.
e) a certidão deve ser emitida, condicionada à penhora de bens suficientes, cabendo a prova da suficiência ao interessado.

17 Q468429 | Direito Tributário, Administração tributária, Técnico Superior de Análise Contábil, PGE RJ, FCC, Ensino Médio

NÃO constitui crime funcional contra a ordem tributária

a) deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.
b) extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
c) exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
d) aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
e) patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

18 Q468777 | Direito Tributário, Administração tributária, Fiscal de Tributos Estaduais Prova 2, SEFA PA, ESAF, Ensino Médio

Ao julgar a defesa apresentada pelo contribuinte contra auto de infração, o julgador de primeira instância cancelou parcialmente a exigência, recorrendo de ofício. Inconformado com a parte mantida, o contribuinte, no prazo legal, interpôs recurso voluntário. No julgamento, foi dado provimento ao recurso de ofício e negado ao voluntário.

Tendo em vista a situação descrita, não é correto afirmar que:

a) da decisão da Câmara o sujeito passivo pode interpor recurso ao Pleno.
b) se na decisão a interpretação dada à legislação tiver sido divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, o Procurador do Estado deverá interpor recurso ao Pleno.
c) tendo o órgão preparador sido responsável pela intimação da decisão ao sujeito passivo, se decorridos 15 dias da data em que se considera feita a intimação não houver qualquer manifestação por parte do sujeito passivo, será formalizada a inscrição do débito na Dívida Ativa.
d) se a decisão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto, poderá o mesmo ser corrigido de ofício, independentemente de requerimento do sujeito passivo.
e) o sujeito passivo pode requerer a correção de erros de cálculo porventura existentes na decisão.

19 Q470784 | Direito Tributário, Administração tributária, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Médio

Assinale a afirmativa correta.

a) O atraso no pagamento de qualquer parcela por período igual ou superior a sessenta dias acarreta a perda do direito ao parcelamento.
b) Os juros de mora são consolidados para apuração do valor das parcelas mensais, e sobre essas só incidem novos juros se o pagamento ocorrer com atraso.
c) A formalização do pedido de parcelamento implica suspensão do prazo prescricional.
d) É vedado o reparcelamento de crédito tributário parcelado e não pago no respectivo vencimento.
e) De acordo com a legislação, somente o Governador do Estado pode deferir o parcelamento de débito fiscal em mais de sessenta prestações.

20 Q467911 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Estadual, TJPA PA, FGV, Ensino Médio

Quanto à Elisão Fiscal é correto afirmar que:

a) constitui procedimento lícito de economia de tributos, geralmente realizado antes da ocorrência do fato gerador.
b) constitui procedimento dúbio que pode ser desqualificado e requalificado pela autoridade administrativa.
c) constitui uma sucessão de atos ou negócios jurídicos realizados para dissimular a ocorrência do fato gerador.
d) constitui prática atentatória ao princípio da solidariedade social e, portanto, inconstitucional.
e) constitui mecanismo de economia fiscal, só possível quando a lei expressamente o permitir.

Questões de Concursos Públicos: Administração Tributária

Encontre aqui questões Administração Tributária de Concursos Públicos com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de provas com perguntas para treinar online. Baixe o PDF!